Política de Privacidade e Tratamento de Dados pessoais
do Aplicativo OAB Hortolândia

A presente versão foi disponibilizada em 01/11/2022.

A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais tem por finalidade demonstrar o compromisso da OAB Subseção 234 - Hortolândia/SP com a privacidade e o tratamento de dados pessoais dos USUÁRIOS do aplicativo OAB Hortolândia.

Esta Política descreve como nós coletamos, mantemos e utilizamos os seus Dados Pessoais, bem como informar os direitos que o USUÁRIO possui, nos termos da Lei nº Lei 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).

Visando sempre oferecer os serviços com maior eficiência possível e segurança, esta Política poderá sofrer ajustes a qualquer tempo, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que possível através do Link disponível na aba “PROTEÇÃO DE DADOS”.

QUAIS DADOS QUE COLETAMOS?

Coletamos as informações pessoais fornecidas pelo USUÁRIO quando:

(i) feito o cadastro no aplicativo;

(ii) solicitado o benefício da Assistência Judiciária;

(iii) divulgação de contatos profissionais do advogado inscrito na Subseção 234 - OAB Hortolândia/SP.

Base legal: nas finalidades citadas, o tratamento de dados pessoais está legitimado pelos incisos I, II e VI do art. 7º, da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados.

Os dados dos USUÁRIOS são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pela OAB Subseção 234 - Hortolândia/SP, sendo eles dirigentes, colaboradores, equipe de TI, advogado responsável pelo processo de seleção e aprovação da prestação de Assistência Judiciária, bem como pelo profissional nomeado para prestar Assistência Judicial ao Assistido.

O USUÁRIO é o único responsável pela exatidão, veracidade ou falta dela em relação aos Dados pessoais fornecidos ou pela sua atualização, sendo sua responsabilidade mantê-los atualizados.

COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEU DADOS.

A base de dados formada por meio da coleta de Dados Pessoais é de responsabilidade da OAB Subseção 234 - Hortolândia/SP, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos descritos nesta Política.

Realizamos o compartilhamento de informações pessoais fornecidas pelo USUÁRIO com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para avaliação e concessão do benefício Assistência Judiciária.

Não realizamos compartilhamento de dados com empresas parceiras, bem como com Advogados Associados.

Ao utilizar o aplicativo o USUÁRIO pode ser conduzido, via link, a outros portais ou plataformas independentes que podem coletar informações do USUÁRIO e ter sua própria Política de Privacidade. Cabe ao USUÁRIO ler a Política de Privacidade e Tratamento de  Dados fora do ambiente do aplicativo, sendo sua responsabilidade aceitá-la ou rejeitá-la.

A OAB Subseção 234 - Hortolândia/SP não é responsável pela Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais nem por qualquer conteúdo de quaisquer websites, conteúdos ou serviços fora do ambiente do aplicativo, ainda que a ele vinculados por meio de links.

ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTRO

A segurança dos seus dados é uma das nossas principais preocupações. Os dados pessoais coletados e os registros das atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado pelo período necessário ou quando, por motivos legais, somos obrigados. Findo o prazo, os dados e documentos enviados serão excluídos utilizando-se métodos seguros de descarte e eliminação.

Os dados podem ser excluídos antes no caso de solicitação do USUÁRIO.

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS

A Lei Geral de Proteção de Dados traz determinados direitos ao USUÁRIO/Titular de Dados no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais. São eles:

1. Acesso aos dados:  ter acesso aos seus dados pessoais e confirmação de  existência de tratamento;
2. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
3. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
4. Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
5. Eliminação dos dados pessoais, ressalvadas as hipóteses legais de armazenamento;
6. Informação das entidades públicas e privadas com as quais tenhamos realizado uso compartilhado de dados;
7. Informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências da negativa;
8. Revogação do consentimento para as finalidades de tratamento de dados pessoais a ele atreladas.

COMO VOCÊ PODE ENTRAR EM CONTATO CONOSCO?

Em caso de qualquer dúvida em relação a esta Política você pode acessar o CANAL DO TITULAR disponível aba “PROTEÇÃO DE DADOS”.

O USUÁRIO poderá fazer solicitações relativas aos seus dados pessoais tratados por meio do CANAL DO TITULAR. As solicitações legítimas serão atendidas dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos.

Eventualmente, um prazo maior poderá ser necessário caso a(s) solicitações legítimas sejam complexas, neste caso manteremos atualizado acerca do andamento de suas solicitações.

GLOSSÁRIO

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Titular de dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.